Após revés na segunda, senador Eduardo Braga conseguiu ler relatório, que antecede votação do projeto no colegiado. Senado pode votar proposta nesta semana. Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária
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O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (10) o parecer do principal projeto de regulamentação da reforma tributária.
A leitura do relatório ocorreu após uma tentativa frustrada de Braga em avançar com a proposta na tarde de segunda (relembre abaixo). A etapa antecede a votação da proposta pela CCJ.
A expectativa é que o projeto seja votado pela comissão já na manhã desta quarta (11), depois de encerrado prazo de vista coletiva (mais tempo para análise) aos membros.
Imóveis, armas, cashback: principais mudanças na reforma tributária
O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece balizas para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário.
Prevê também tratamentos diferenciados a uma série de produtos e serviços, além de isenções tributárias, como a alíquota zero para carnes. Braga fez modificações ao texto, incluindo armas no “imposto do pecado” e “cashback” sobre as contas de telefone e internet para famílias de baixa renda (veja detalhes a seguir).
Em agosto, após mudanças aprovadas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota padrão do IBS e da CBS — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais — deverá somar 27,97%.
Eduardo Braga avalia que, com as alterações sugeridas em seu parecer, a alíquota também poderá subir. Apesar disso, o senador se diz otimista e projeta uma queda no valor estimado pela Fazenda. “A alíquota vai reduzir”, afirma.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera levar o texto à votação em plenário — última etapa de análise na Casa — ainda nesta semana. A prévia da agenda de votações indica possibilidade de a proposta ser submetida ao conjunto dos senadores na tarde de quarta.
Se aprovado com as mudanças sugeridas por Braga, o projeto retornará à análise da Câmara ainda em dezembro.
🔎A Câmara terá a palavra final sobre as mudanças, podendo acatar ou rejeitar as alterações promovidas pelos senadores. Depois disso, o texto será encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm se mobilizado para concluir a votação ainda durante a sua gestão.
Revés
O relatório de Eduardo Braga sobre o projeto aprovado pelos deputados já havia sido divulgado na manhã de segunda (9), seguindo cronograma acordado com Pacheco e lideranças partidárias do Senado.
Braga tentou realizar a leitura do parecer — e manter o calendário intacto — ainda na tarde do dia 9. Mas, minutos após o horário marcado para iniciar a reunião da CCJ, o senador foi surpreendido com o cancelamento da agenda.
Vice-presidente da CCJ, o senador Marcos Rogério (PL-RO) decidiu não abrir a reunião pela ausência de membros. A marcação de presenças estava aberta desde a manhã de segunda, mas somente seis senadores — três de partidos da base e três da oposição — registraram comparecimento.
Nos bastidores, alguns parlamentares chegaram a avaliar o revés como um recado de senadores ao Planalto em meio à insatisfação com o bloqueio do pagamento de emendas.
Nesta terça, pouco antes da abertura da leitura do parecer de Braga, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ironizou o episódio ao cumprimentar o relator e Rogério. “Você me colocou em uma confusão ontem”, disse Alcolumbre ao vice-presidente da CCJ.
Principais pontos
Em linhas gerais, o projeto trata da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá gestão compartilhada entre estados e municípios; e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá gestão federal.
Esses tributos vão substituir — depois de um período de transição, que deverá ser concluído em 2033 — cinco impostos que atualmente incidem sobre produtos e serviços: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
O Palácio do Planalto trabalha para concluir a primeira etapa de regulamentação ainda neste ano. Um outro projeto, que abrange regras para o comitê compartilhado de estados e municípios, deverá ficar para 2025.
O relatório de Braga contempla mudanças e manutenções em relação ao projeto aprovado pela Câmara e enviado pelo governo federal.
Confira nesta reportagem os principais pontos do parecer de Eduardo Braga (clique para seguir ao conteúdo):
isenção de tributos a carnes, frangos e peixes;
tributação menor para medicamentos;
‘cashback’ nas contas de luz, água e telefonia;
armas no ‘imposto do pecado’;
aumento do teto para compra de carros por pessoas com deficiência;
tributação no setor imobiliário;
nanoempreendedores;
trava para aumento da carga tributária
Proteínas isentas
O parecer mantém carnes, frangos e peixes na lista de itens que terão isenção tributária dos novos impostos unificados sobre o consumo.
A contragosto de Arthur Lira e do Planalto, os produtos foram incluídos pela Câmara dos Deputados nos itens que compõem a cesta básica nacional, que terá alíquota zero do IBS e da CBS.
Segundo o Ministério da Fazenda, a isenção das proteínas foi responsável por elevar em 0,56 ponto percentual a estimativa.
Estarão isentos:
carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves — com exceção de foies gras;
peixes — com exceção de salmão, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas;
arroz;
leite;
leite em pó;
fórmulas infantis;
manteiga;
margarina;
feijão;
café;
óleo de soja;
farinha de mandioca e tapioca;
farinha de milho;
grãos de milho;
farinha de trigo;
açúcar;
massas alimentícias;
pão francês;
grão de aveia;
farinha de aveia;
queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino, além de requeijão;
sal;
ovos;
alguns tipos de produtos hortícolas — com exceção de cogumelos e trufas;
frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas, sem açúcar ou conservantes;
plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;
raízes e tubérculos; e
cocos.
Haverá redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS para os seguintes alimentos:
crustáceos e moluscos — com exceção de lagosta e lagostim;
leite fermentado e compostos lácteos;
mel natural;
mate;
outros tipos de farinha, que não estão isentas;
grumos e sêmolas de cereais;
amido de milho;
óleos de milho, canola e outros óleos vegetais;
outras massas alimentícias, que não estão isentas;
sucos naturais, sem adição de açúcar e conservantes;
polpas de frutas, sem adição de açúcar e conservantes;
pão de forma;
extrato de tomate;
frutas, produtos hortícolas e vegetais, sem adição de açúcar e conservantes — com exceção de frutas de casca rija;
cereais, sementes e frutos oleaginosos;
produtos hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem açúcar e conservantes; e
frutas de casca rija regional, amendoins e outras sementes.
Imposto do ‘pecado’
Eduardo Braga propõe incluir armas e munições na lista de produtos e serviços que sofrerão com a cobrança do Imposto Seletivo.
Em um primeiro parecer, Braga sugeriu também incluir itens de plástico descartável no “imposto do pecado”. Horas depois, o senador afirmou ter cometido um “erro” e retirou o dispositivo.
O texto mantém a lista de itens tributados aprovada pela Câmara em julho, que inclui apostas e carros elétricos:
cigarros;
bebidas alcoólicas;
bebidas açucaradas;
embarcações e aeronaves;
carros, incluindo os elétricos;
armas, munições e acessórios;
apostas nas modalidades físicas e online, como “bets” e “fantasy games”; e
extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
Pelo parecer, ficarão de fora do Imposto Seletivo:
caminhões; e
veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
O Imposto Seletivo foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo no Brasil.
O tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma tributação maior do que a alíquota padrão — estimada pelo Ministério da Fazenda em 27,97%.
O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses tipos de produtos e serviços.
Tributação menor para medicamentos
O texto prevê que haverá tributação reduzida sobre medicamentos. Segundo o parecer, o corte será de 60% da alíquota padrão da CBS e do IBS.
A tributação será equivalente a 40% da alíquota geral e valerá para todos os remédios registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação.
Também terá direito a essa redução os itens de higiene pessoal e limpeza. Entram nesse rol, por exemplo, papel higiênico e escova de dentes.
Uma segunda categoria de medicamentos poderá ficar isenta de tributação. O parecer de Braga estabelece que haverá alíquota zero para remédios destinados à Farmácia Popular e das seguintes linhas de cuidado:
tratamentos oncológicos;
doenças raras;
DSTs e AIDS;
doenças negligenciadas; e
vacinas e soros.
Pelo relatório, uma lista de medicamentos com alíquota zero será definida posteriormente, seguindo essas linhas de cuidado.
O catálogo será elaborado em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS (estados e municípios), do Ministério da Fazenda, com a participação do Ministério da Fazenda.
Eduardo Braga disse, em entrevista a jornalistas, que a listagem terá de ser enviada pelo governo ao Congresso e aprovada na forma de uma lei.
Além disso, também serão isentos do IBS e da CBS:
produtos voltados à saúde menstrual, como absorventes e tampões;
medicamentos comprados por órgãos da administração pública e entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS); e
dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Em seu parecer, Eduardo Braga também propôs reduzir a tributação para serviços prestados por profissionais da área.
Entraram na lista: serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento; e serviços domiciliares de apoio a pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoas com transtornos mentais e com deficiências — o chamado “home care”.
‘Cashback’
O texto também traz pequenas atualizações em relação ao mecanismo de devolução de imposto para população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal – o chamado “cashback”.
Pela proposta, o “cashback” será destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e inscritas no CadÚnico.
🔎 Nesse mecanismo, o imposto é cobrado normalmente na compra e, depois, “devolvido” ao comprador.
O parecer de Braga mantém os percentuais definidos pela Câmara para devolução da CBS e do IBS. Mas inclui serviços domiciliares de telecomunicação, como telefonia e internet banda larga, no rol das devoluções de tributos.
Haverá “cashback”:
na compra de um botijão de gás de cozinha de até 13kg: 100% da CBS e de 20% para o IBS
nos serviços domiciliares de fornecimento de energia elétrica; água e esgoto; telecomunicações; e gás encanado: 100% para a CBS e 20% para o IBS
demais casos: 20% para a CBS e para o IBS, com exceção de produtos em que incide o Imposto Seletivo.
A devolução de tributos pagos em faturas de energia, internet e água, por exemplo, será feita diretamente na conta. Uma outra regulamentação definirá como será feito o “cashback” para as outras áreas.
Em seu relatório, Eduardo Braga decidiu não incluir um dispositivo para proibir a devolução de tributos na compra de armas. Segundo ele, apesar de “simpática”, a medida não teria “efeito prático”.
“A proibição do cashback nas aquisições de armas e munições, em que pese simpática, não terá efeito prático, uma vez que essa operação exige a observância de complexa burocracia e são itens de alto valor no mercado legal”, escreveu o senador.
Novo teto de isenção de carros para PCDs
O senador Eduardo Braga propõe elevar o teto de veículos aptos a receber isenção de impostos na compra por pessoas com deficiência (PCDs) e com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O texto aprovado pela Câmara estabelecia que teriam direito à alíquota zero veículos de até R$ 150 mil. Braga propõe subir o valor para R$ 200 mil, sem contar os custos de adaptação do veículo.
Pela proposta, o valor do teto será atualizado anualmente, com base na variação do preço médio dos automóveis novos na Tabela Fipe.
Segundo o parecer, a isenção será limitada a até R$ 70 mil e valerá para a compra de carros de passageiros de fabricação nacional, com quatro portas.
O benefício será concedido a partir de apresentação de um laudo de avaliação e para pessoas com:
deficiência física, visual ou auditiva
deficiência mental severa ou profunda
transtorno do espectro autista
Pelas regras atualmente em vigor, há isenção de IPI para automóveis adquiridos por PCDs de até R$ 200 mil. No caso do ICMS, o teto é de R$ 120 mil.
Além de pessoas com deficiência e TEA, taxistas também terão direito à isenção do IBS e da CBS. Para esses profissionais, a alíquota zero somente poderá ser aplicada na compra de carros novos que sejam:
elétricos; ou
movidos exclusivamente por combustíveis renováveis; ou
flex.
Imóveis
O senador Eduardo Braga atendeu a pedidos do setor imobiliário e ampliou reduções tributárias a esse mercado.
De acordo com a reforma aprovada na Câmara, operações com imóveis estarão sujeitas à cobrança da alíquota geral da nova tributação sobre consumo.
O parecer de Braga propõe definir uma diferenciação para a cobrança de impostos de pessoas físicas, como, por exemplo, rendimento anual superior a R$ 240 mil com locação.
O texto estabeleceu, no entanto, dois redutores, que servem para ajustar a carga e diminuir a alíquota final.
Haverá um redutor social na compra de imóveis novos, lotes residenciais e no aluguel de imóveis.
O mecanismo funciona reduzindo a base de cálculo da tributação. O objetivo é beneficiar famílias com renda mais baixa e imóveis populares, garantindo maior progressividade na cobrança dos tributos.
🔎 Por exemplo, se o redutor for de R$ 400 e o aluguel de um apartamento R$ 1 mil, o imposto incidirá somente sobre R$ 600.
Pela proposta, o redutor social será de:
R$ 100 mil na compra de imóveis novos;
R$ 30 mil por lote residencial;
R$ 600 para o aluguel de imóveis — o texto da Câmara previa um redutor de R$ 400.
Segundo o texto de Braga, esses valores serão atualizados mensalmente, depois da eventual sanção da proposta, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do Brasil.
O senador também elevou os cortes lineares nas alíquotas do IBS e da CBS aplicadas em transações com imóveis.
A Câmara havia aprovado uma redução de 40% dos impostos para essas operações. Também havia sido aprovado um corte de 60% das cobranças nas operações de locação.
Pelo parecer de Braga, esses redutores serão elevados a:
50% em todas as operações; e
70% nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis.
De acordo com o senador, haverá um período de transição para as novas cobranças tributárias sobre operações imobiliárias.
Teto para carga tributária
O relator do projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado prevê mudanças também na “trava” criada pela Câmara dos Deputados para que a alíquota geral do IBS e da CBS não supere 26,5%.
O texto estabelece que, em 2030, o governo federal e o Comitê Gestor do IBS (estados e municípios) vão avaliar as regras implementadas pelo novo sistema tributário.
Segundo a proposta, com base em dados fiscais do período de transição entre 2026 e 2030, o governo e o comitê farão estimativas do tamanho da alíquota que será cobrada a partir de 2033, quando acabará a transição para os novos impostos.
Se a alíquota projetada superar 26,5%, o governo federal deverá enviar um projeto ao Congresso para adequar a cobrança a esse patamar.
Originalmente, o projeto aprovado pelos deputados não estabelecia um prazo para que este texto fosse apresentado.
Braga propõe determinar que o projeto terá de ser encaminhado aos parlamentares em até 90 dias após a divulgação do balanço do período de transição da reforma. Não havia menção a prazo no texto aprovado pela Câmara.
Em entrevista a jornalistas na tarde desta segunda, o senador afirmou que poderão ser incluídas “consequências” ao governo federal quando houver descumprimento do prazo.
Pelo projeto, no texto a ser encaminhado pelo governo, poderão ser revistos regimes diferenciados, isenções e reduções de alíquotas aos setores beneficiados pela reforma.
A proposta estabelece, ainda, que a avaliação das regras da reforma tributária terá de ser feita a cada cinco anos. Em cada balanço, o governo federal poderá enviar novos projetos para adequar a tributação.
Nanoempreendedores e motoristas de app
O relatório de Eduardo Braga mantém a criação da figura do “nanoempreendedor”, introduzida no projeto aprovado pela Câmara em julho.
Segundo o texto, pessoas físicas que totalizarem receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil (correspondente à metade do limite de microempreendedores individuais) serão isentas da cobrança do IBS e da CBS.
No parecer apresentado nesta manhã, Braga propôs flexibilizar o cálculo de arrecadação para motoristas e entregadores de aplicativo.
Pela proposta, para fins de enquadramento na figura do “nanoempreendedor”, será considerado somente 25% do valor bruto mensal recebido pelos trabalhadores de aplicativo.
“Com isso, adequamos à realidade e às peculiaridades enfrentadas pelos motoristas e entregadores de aplicativos”, justificou o senador.