Ministro da Fazenda anunciou medida provisória para tentar atingir ‘déficit zero’ em 2024. Pacote inclui mudanças na desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra. Parlamentares avaliam que MP deve enfrentar resistência. O Movimento Desonera Brasil, que reúne representantes de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas, criticaram nesta quinta-feira (28) a decisão do governo de revisar as regras para a desoneração da folha de pagamento de empresas.
Em nota divulgada nesta quinta, o grupo avaliou que a medida anunciada pelo governo traz “insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024” (veja íntegra aqui).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, em entrevista à imprensa nesta manhã, o envio de um novo pacote ao Congresso para tentar zerar o déficit das contas públicas federais nos próximos anos.
A lista de medidas inclui o retorno, de forma gradual, da cobrança de impostos sobre a folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra (entenda mais abaixo).
O anúncio ocorreu no mesmo dia em que o Congresso promulgou o texto, que havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e renovou o benefício por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027.
Pela proposta, empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária — de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.
Em nota, o Movimento Desonera Brasil avaliou que a MP anunciada por Haddad contraria uma “decisão soberana do Congresso Nacional”.
“Não é, em absoluto, razoável que ela [prorrogação da desoneração] seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial. Além disso, a MP traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”, diz a entidade.
Segundo o grupo, “eventuais propostas alternativas sobre a tributação da folha de pagamento” devem ser encaminhadas por meio de projetos de lei — discutidos com menos celeridade, em relação às medidas provisórias.
“Isso, sim, permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance da melhor solução para o Brasil a longo prazo”, afirmam.
Congresso derruba veto presidencial à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia
‘Resistência’ no Congresso
Para o autor da proposta aprovada com amplo apoio na Câmara e no Senado, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), a medida anunciada pelo governo, que pretende reonerar gradualmente as empresas, “contraria uma decisão do Congresso”.
Na avaliação dele, a MP deverá enfrentar resistências na Câmara e no Senado.
“A edição da medida provisória contraria uma decisão do Congresso Nacional, tomada por ampla maioria em ambas as Casas. Certamente enfrentará resistências desde a sua largada. Já encaminhamos ao gabinete do ministro da Fazenda o sentimento de que o ideal é que essas propostas venham por projeto de lei, até mesmo com urgência constitucional. Porque dá prazo e tempo para que o diálogo possa acontecer”, disse Efraim.
“Porque a insegurança jurídica também é outro problema da medida provisória. Como é que o empreendedor brasileiro irá se portar? Dia 1º de janeiro está batendo na porta. Ele vai seguir a regra da medida provisória ou da lei aprovada pelo Congresso, recentemente publicada no Diário Oficial da União. Pra evitar essas dúvidas e questionamentos, o melhor caminho é que se possa fazer por projeto de lei as propostas que o governo deseja encaminhar ao Congresso Nacional”, prosseguiu.
Relator do projeto da desoneração no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) também criticou a tentativa do governo de mudar as regras aprovadas pelo Congresso editando uma MP.
“A partir do momento que Câmara e Senado votaram com margem elástica de voto a desoneração da folha tanto do setor público e privado, essa decisão do Congresso deveria ser respeitada, porque isso só vem a abalar a harmonia entre os poderes”, disse.
“O Congresso voltará em fevereiro e tem a prerrogativa de devolver a MP ou derrubá-la num curto espaço de tempo, caso não venha a atender os segmentos que foram beneficiados. Os segmentos já fizeram seus planejamentos e agora vem uma mudança, isso cria um abalo muito grande”, prosseguiu Coronel.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que foi a relatora da proposta na Câmara, avaliou que a medida provisória causará uma “enorme insegurança jurídica”.
“Faltam 4 dias para o dia 1º de janeiro e qual a regra que o empregador vai seguir? Essas ações do governo prejudicam ainda mais nosso ambiente de negócios e colocam em risco empregos e investimentos. Vamos seguir atentos e continuar lutando pelos empregos, pela competitividade das nossas empresas e para não elevar o custo de vida das famílias brasileiras.”
Ausência de diálogo
Presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Suruagy afirmou que a equipe liderada por Haddad não consultou os setores impactados pela desoneração sobre a medida alternativa anunciada por ele nesta quinta.
“Iremos aguardar o texto final da MP, porém, a princípio, não apoiamos o encaminhamento dado. São numerosos os postos de trabalho e investimentos que estão em jogo […] A edição da MP traz insegurança jurídica para o empreendedor brasileiro, que dia 01 de Janeiro ficará sem saber qual regra seguir, se a da MP ou da lei aprovada pelo Congresso e hoje publicada”, disse.
Pacote de Haddad
As medidas buscam, entre outros fatores, garantir que o governo consiga cumprir a meta fiscal prevista no Orçamento de 2024 – de déficit zero, ou seja, gastar apenas o que será arrecadado no ano, sem aumentar a dívida pública.
Segundo Haddad, o novo pacote dá continuidade à intenção do governo de combater o chamado “gasto tributário” – quando o governo renuncia ou perde arrecadação de impostos para algum objetivo econômico ou social.
“Nós havíamos já sinalizado que depois da promulgação da reforma tributária encaminharíamos medidas complementares. O que estamos fazendo, enquanto equipe econômica, é um exame detalhado do Orçamento da União, isso vem acontecendo desde o ano passado, antes da posse”, disse.
“Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução do gasto tributário no nosso país. O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de 2% do PIB para 6% do PIB”, afirmou Haddad.
Segundo Haddad, a lista é composta por três medidas:
a limitação das compensações tributárias feitas pelas empresas – ou seja, de impostos que não serão recolhidos nos próximos anos para “compensar” impostos pagos indevidamente em anos anteriores e já reconhecidos pela Justiça;
mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para beneficiar o setor cultural e prorrogado pelo Congresso, em maio, até 2026. Segundo Haddad, parte dos abatimentos tributários incluídos nesse programa será revogada gradualmente nesse período.
reoneração gradual da folha de pagamentos – contrariando a prorrogação da desoneração promulgada pelo Congresso – com a desoneração parcial apenas do “primeiro salário mínimo” recebido por cada trabalhador com carteira assinada.
De acordo com o governo, as três medidas anunciadas serão enviadas em uma única medida provisória – a data não foi informada, e o texto ainda não foi divulgado.
A MP tem vigência imediata e só deve ser analisada pelo Congresso na volta do recesso, a partir de fevereiro.
Haddad anuncia medidas para equilibrar contas públicas
Desoneração da folha
Segundo a equipe econômica, a desoneração da folha de pagamento apenas dos 17 setores intensivos em mão de obra representaria uma queda de arrecadação de R$ 12 bilhões em 2024. O governo chegou a citar um impacto total de R$ 25 bilhões do texto, considerando outros itens (como a desoneração da folha das prefeituras de pequenos municípios).
Nesta quinta, o governo informou que, com a reoneração prevista pela MP, o custo cairia para cerca de R$ 6 bilhões – valor que seria compensado pelas mudanças no Perse.
A medida do governo muda a lógica do benefício.
No lugar da desoneração da folha, que previa pagamento de 1% a 4,5% sobre a receita bruta da empresa, o governo propõe agora que paguem uma alíquota de 10% ou 15% até o valor de um salário mínimo. O que passar disso, pagará uma alíquota normal, de 20%.
Em vez de setores, a desoneração será concedida para classificação principal de atividade econômica das empresas, divididas em dois grupos:
desoneração de 10% para 17 categorias;
desoneração de 15% para 25 categorias.
Segundo o secretário, os grupos foram divididos segundo critérios de alcance do benefício atual e de geração de emprego. Como contrapartida, as empresas beneficiadas deverão manter o mesmo patamar de empregos atual.
“Mesmo quem ganha dois, três salários mínimos, fica desonerado parcialmente para essa primeira parcela do salário, como se fosse a tabela progressiva do Imposto de Renda”, explicou o secretário.
Já a desoneração da folha de pagamento dos municípios será tratada de forma individual, em negociação com as prefeituras, segundo Haddad.
Íntegra do posicionamento dos setores
Confira abaixo a íntegra da nota divulgada pelo Movimento Desonera Brasil:
“Diante do anúncio, feito hoje pelo Ministro da Fazenda, de que o governo encaminhará, ainda neste ano, uma Medida Provisória (MP) com propostas de alteração da atual política de desoneração da folha de pagamento, os 17 setores econômicos atualmente incluídos nessa política vêm a público trazer seu posicionamento e contribuição para um diálogo que busque, de forma ampla e inclusiva, a melhor proposta para o Brasil em termos de geração de empregos formais, competitividade da economia e arrecadação pública.
Inicialmente, é importante ressaltar que a chamada “desoneração” é, na verdade, uma troca de base de incidência tributária. Essa política tem se mostrado, desde seu início em 2011, extremamente benéfica para o Brasil. A título de exemplo, os dados do CAGED mostram que, no período de janeiro de 2019 a agosto de 2023 (portanto, antes, durante e depois da pandemia), os 17 setores incluídos na política aumentaram em 18,9% seus empregos formais, enquanto todos os demais setores aumentaram em apenas 13%, uma diferença de quase 6 pontos percentuais.
Esses 17 setores empregam hoje, com carteira assinada, mais de 9 milhões de trabalhadores, tendo gerado mais de 300 mil postos de trabalho apenas em 2023 (até agosto). São setores altamente intensivos em mão-de-obra, cujas folhas de pagamento têm um alto peso em sua composição de custos. A política de desoneração da folha diminui esse custo, sendo indubitavelmente um mecanismo para esses setores empregarem mais e, ponto importante, de maneira formal.
Por consequência, essa política gera mais arrecadação para a Previdência Social, mais Imposto de Renda, mais recolhimento para o FGTS e menos custos sociais como auxílio-desemprego, por exemplo. Em 2022, estima-se que a arrecadação adicional gerada por essa política foi da ordem de R$22 bilhões, incluindo R$2,4 bilhões de arrecadação adicional de COFINS-Importação por uma alíquota adicional de 1% estipulada pela própria lei da desoneração.
Em resumo, a desoneração da folha promove um círculo virtuoso: mais empregos formais, maior competitividade das empresas, maior arrecadação total, maior dinamismo da economia, mais rendimentos formais para os trabalhadores, maior inclusão social.
A Lei nº 14784/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamento por 4 anos, foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), tendo sido aprovada com expressiva maioria no Congresso Nacional. Não é, em absoluto, razoável que ela seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial. Além disso, a MP traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024.
Ademais, as propostas mencionadas na entrevista coletiva hoje pelo Ministro da Fazenda não estão claras e sinalizam alterações importantes que não foram discutidas com o Congresso, com o setor empresarial e tampouco com os representantes dos trabalhadores. São propostas que não devem ser impostas à sociedade sem discussão prévia ampla e abrangente, por meio de uma Medida Provisória.
Por essas razões enfatizamos, de maneira veemente, que a posição dos 17 setores é a de que eventuais propostas alternativas sobre a tributação da folha de pagamento sejam encaminhadas por meio de um Projeto de Lei ou discutidas, como está previsto, na próxima etapa da reforma tributária (tributação sobre renda e emprego) que deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso em até 90 dias após a promulgação da primeira etapa (tributação do consumo). Isso, sim, permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance da melhor solução para o Brasil a longo prazo.
Os 17 setores incluídos na política de desoneração da folha ratificam o compromisso de continuar totalmente disponíveis, como sempre estiveram, para dialogar com o Ministério da Fazenda, com o Congresso e com os representantes dos trabalhadores, debatendo opções, números e dados que ajudem na busca das melhores soluções para o Brasil. Acreditamos que o Brasil precisa, sim, buscar soluções amplas que reduzam o custo sobre a folha de pagamento, que é altíssimo no Brasil. Esse alto custo desincentiva a criação de empregos formais e diminui a competitividade do País na economia mundial.
Mas é imperativo que isso seja feito via uma discussão profunda com a sociedade e com respeito a uma decisão firme do Congresso.
Assinam o posicionamento:
Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão)
Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software)
Abicalçados (Associação Brasileira das Indústrias de Calçados)
Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos)
Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção)
Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão)
ABT (Associação Brasileira de Telesserviços)
ANJ (Associação Nacional de Jornais)
Assespro (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação)
Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação(TIC) e de Tecnologias Digitais)
CICB (Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil)
FABUS (Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus)
Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática)
Feninfra (Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática)
IGEOC (Instituto Gestão de Excelência Operacional em Cobrança)”