Justiça determinou que Caixa Econômica Federal e União paguem R$ 15 mil em indenização para cada um dos quase 4 milhões de beneficiários que podem ter sido atingidos. Decisão foi em 1ª instância, e cabe recurso. Auxílio Brasil
André Melo Andrade/Immagini/Estadão Conteúdo
O Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Instituto Sigilo, abriu uma página na internet para que os beneficiários do antigo Auxílio Brasil consultem se tiveram seus dados vazados em 2022. (veja mais abaixo como fazer)
A iniciativa veio após a Justiça determinar, no mês passado, que a Caixa Econômica Federal e a União indenizem em R$ 15 mil cada pessoa que teve seus dados usados indevidamente. A decisão foi proferida em 1ª instância e, portanto, cabe recurso.
A estimativa, conforme a ação movida pelo instituto, é que cerca de 4 milhões de brasileiros tenham tido informações vazadas em outubro de 2022, ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Vale lembrar que o Auxílio Brasil substituiu o Bolsa Família durante a gestão Bolsonaro. Em 2023, foi rebatizado para Bolsa Família após a eleição de Lula (PT).
Segundo o processo judicial, estão entre os dados vazados o endereço completo, o número de celular e a data de nascimento dos beneficiários. (veja mais abaixo)
Em nota, a Caixa disse que recorreu da decisão e afirmou não ter identificado vazamento de dados sob sua guarda. Reforçou ainda que possui infraestrutura adequada à manutenção da integridade de sua base de dados.
Como consultar?
O presidente do Instituto Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves, explica que o primeiro passo é entrar no site www.sigilo.org.br e clicar em “Conferir se eu tenho direito!”.
O primeiro passo é clicar em ‘Conferir se eu tenho direito!’.
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Em seguida, é preciso preencher um formulário com nome completo, e-mail, CPF e telefone do beneficiário, além de ler a política de privacidade e os termos de uso. É opcional que, durante a consulta, o beneficiário se associe à ONG.
Segundo passo é preencher os dados e ler os termos de uso.
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“Nossa base de dados está protegida. Temos uma verificação de segurança que torna esses dados anonimizados e só podem ser vistos dentro do nosso sistema”, explica Victor Hugo.
Após confirmar as informações, caso o beneficiário não esteja na base de dados vazados, irá aparecer na tela a mensagem “Você não está elegível”. Do contrário, aparecerá “Você está elegível”.
Nesse último caso, a orientação é que o beneficiário espere. Isso porque, apesar de decidido em 1ª instância, o processo ainda está sendo julgado, explica Victor Hugo.
“Ainda não transitou em julgado. A ação vai continuar, com direito a recursos. A orientação é que a pessoa siga acompanhando nossos e-mails e nosso site, que vamos seguir informando até o fim da ação.”
Após a conclusão do processo, cada beneficiário deverá seguir com o apoio de seu próprio advogado.
Decisão em 1ª instância
Além da Caixa e da União, a ação movida pelo Instituto Sigilo também tem como réu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
O juiz Marco Aurelio De Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, afirmou que as instituições deveriam ter zelado pela proteção dos beneficiários do programa, “o que não ocorreu”.
“Essas pessoas tinham a confiança nos corréus de que seus dados seriam resguardados, conforme dispõe a legislação. Ademais, o acesso de tais dados por terceiros com finalidades fraudulentas e de má fé também poderá causar mais prejuízos a essas vítimas”, escreveu o magistrado.
Segundo o processo, um correspondente bancário teria vazado informações pessoais dos beneficiários, como endereço completo, número de celular, data de nascimento e valor recebido pelo auxílio, além do Número de Identificação Social (NIS) e CadSUS.
O Instituto Sigilo, autor da ação, destacou na peça que a quantidade de dados vazados corresponde a 20% dos beneficiários do Auxílio Brasil, e que o objetivo seria usá-los para a venda de produtos financeiros, principalmente o crédito consignado. A ONG teve como base dados e reportagem publicada pelo site “The Brazilian Report”.
Em nota, a Dataprev afirmou que já adotou as medidas judiciais cabíveis e ressaltou que não reconhece o vazamento de dados citado na ação, “tendo em vista que não houve registro desse tipo de incidente em seus sistemas”.