Economia
Shein entra em programa da Receita para isenção de imposto de importação em compras de até US$ 50
Certificação da empresa foi publicada em edição do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (14). O ICMS passa a ser de 17% para todo o país. A Shein opera exclusivamente pela internet
Shein
A Shein foi certificada pela Receita Federal para participar do Programa Remessa Conforme, que prevê isenção do imposto de importação em compras online de até US$ 50. A autorização foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (14).
Na prática, isso significa que as compras internacionais feitas no site brasileiro da Shein não pagarão mais o imposto de importação, desde que não ultrapassem o limite de US$ 50.
Em contrapartida, a empresa precisa se adequar às normas estipuladas pela Receita Federal para o envio das encomendas ao Brasil. Além disso, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago nas compras para todo o país passa a ser de 17% onde essa alíquota ainda fosse, eventualmente, diferente.
As regras anunciadas pelo Ministério da Fazenda em junho determinam que as compras internacionais acima de US$ 50 sejam taxadas. Neste caso, o imposto de importação é de 60% sob o valor do produto.
Com a entrada na Shein no programa, as encomendadas enviadas pela empresa entrarão de forma mais fácil no país. Isso significa que a Receita Federal receberá as informações sobre os produtos antes mesmo do desembarque no Brasil.
Em tese, pacotes considerados de baixo risco serão imediatamente liberados para entrega após serem escaneados. Isso deve garantir mais velocidade na entrega e reduzir custos logísticos, segundo o governo.
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Economia
Governo propõe aumentar limite do MEI para R$ 140 mil e ampliar contratação de funcionários
Simples Nacional.
Simples Nacional/Divulgação
Um projeto de lei complementar enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários.
A proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A medida atinge mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país.
Agora no g1
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e faz parte de uma articulação do governo federal para atualizar as regras do regime simplificado.
Atualmente, o teto do MEI não é reajustado desde 2018. Segundo o governo, a defasagem acumulada ao longo dos anos — causada pela inflação e pelo aumento natural das receitas — tem dificultado a permanência de empreendedores na categoria.
A proposta busca justamente evitar que pequenos negócios precisem migrar para regimes tributários mais complexos à medida que crescem. Com o novo modelo, a ideia é permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem sair da formalização.
Além do aumento do teto, o projeto também altera as regras de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados, o que, na avaliação do governo, deve dar mais flexibilidade à organização dos negócios e estimular a geração de empregos formais.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a iniciativa tem caráter estratégico para a economia.
“Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, disse.
A proposta foi elaborada em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Agora, o texto começa a tramitar no Congresso e ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Simples Nacional
Criado em 2006, o Simples Nacional tem por objetivo de estimular as pequenas empresas. O regime especial consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
microempresas com até R$ 360 mil por ano; e
empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais.
De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo vai deixar de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional.
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