Temas com impacto social estarão na pauta de julgamentos no sistema eletrônico da Corte na reta final da gestão da presidente Rosa Weber. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, a partir da sexta-feira (22), uma série de casos que têm repercussão social e impacto na vida dos brasileiros. Temas como a descriminalização do aborto, a regulamentação da licença-paternidade e a indenização por condições insalubres em presídios constam da pauta do plenário virtual da Corte.
Essas questões vão a julgamento em meio à reta final da gestão da ministra Rosa Weber à frente do Supremo. Weber vai passar o comando da Corte ao ministro Luís Roberto Barroso no dia 28 de setembro. Deve, na sequência, também deixar o tribunal, por conta da aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Barroso e o futuro vice-presidente Edson Fachin foram eleitos no dia 9 de agosto, para um mandato de dois anos nos cargos.
Cabe ao presidente do tribunal organizar a agenda de votações tanto do plenário presencial quanto da versão virtual – no formato eletrônico, o presidente pauta os processos à medida que são liberados pelos relatores.
No formato virtual, os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica específica do Supremo. Lá, os processos ficam abertos à votação, em média, por uma semana.
É possível que os casos sejam suspensos por um pedido de vista – mais tempo de análise. Ou que sejam levados para a sessão presencial, se houver pedido. Se os casos prosseguirem, vão ser encerrados às 23h59 de 29 de setembro.
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Em alguns processos, os julgamentos vão viabilizar que Weber apresente seus posicionamentos, como é o caso da ação sobre aborto e da licença-paternidade.
O uso do plenário virtual permite que vários temas possam ser analisados de forma simultânea. Em julgamentos presenciais, os ministros analisam um caso de cada vez.
Veja abaixo os principais casos de destaque que aguardam julgamento virtual.
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Aborto
Estará na pauta a ação que discute a possibilidade de descriminalizar o aborto em gestantes com até 12 semanas de gravidez. A relatora é a presidente Rosa Weber.
Na prática, a discussão é sobre se a mulher grávida ou quem realiza o procedimento devem responder na Justiça e, eventualmente, serem punidos pelas ações. Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida nos casos de estupro, risco de vida para a mulher e fetos anencéfalos.
A ação foi apresentada pelo PSOL e pelo Instituto de Bioética (ANIS) em 2017. O partido questiona dois artigos do Código Penal tratam do aborto com consentimento da gestante.
A lei estabelece penas de um a três anos de prisão para a mulher que provocar aborto em si mesma ou consentir que outra pessoa o provoque. Define ainda punição de um a quatro anos de prisão para a pessoa que realizar o aborto com consentimento da gestante.
Licença-paternidade
O caso será retomado com o voto da ministra Rosa Weber, que tinha pedido vista (mais tempo de análise) em agosto.
O pedido é para que a Corte fixe um prazo ao Parlamento para estabelecer a regra, que vai determinar, por exemplo, a quantidade de dias de benefício a que o trabalhador terá direito.
A Constituição de 1988 fixou o benefício como um direito dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença seria de 5 dias.
No caso das mães, o prazo geral é de 120 dias. Mas eles podem ser estendidos em algumas situações – por exemplo, no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que amplia o benefício para 180 dias (para as mães) e 20 dias (para os pais).
A ação, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em 2012, questiona o fato de, até o momento, o Congresso não ter aprovado um prazo definitivo.
Presídios
Os ministros vão analisar uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil que quer que o tribunal defina que o Poder Público pode ser responsabilizado por danos morais causados aos detentos quando eles são submetidos à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação.
Na prática, a ideia é obrigar os governos a reparar os danos causados aos presos que estiverem nestas circunstâncias, com o pagamento de indenizações.
No pedido, a OAB sustenta que a indenização deve ser paga por prestações mensais, iguais e sucessivas por tempo equivalente ao da prisão nas referidas condições.
Além disso, sugere que os Poderes criem um fundo que vai guardar uma parte das indenizaões para financiar políticas de ressocialização dos detentos.
Segundo a Ordem, os cidadãos encarcerados diariamente experimentam condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação em grande parte dos presídios brasileiros, e verifica-se a total inércia do Poder Público na solução desta triste realidade.
Quebra de sigilo de dados em investigações: o caso Marielle Franco e Anderson Gomes
Os ministros vão iniciar o julgamento de um recurso que discute se a Justiça pode determinar a quebra de sigilo de dados telemáticos (relacionados à internet) de pessoas indeterminadas em investigações criminais.
O caso concreto envolve as investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018.
O Google recorreu ao tribunal de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em agosto de 2020, manteve a decisão da Justiça do Rio que determinou que a empresa de internet forneça aos investigadores do caso Marielle dados que permitam a identificação de computadores e celulares de usuários que pesquisaram as combinações de palavras Marielle Franco, Vereadora Marielle, Agenda vereadora Marielle, Casa das Pretas e Rua dos Inválidos, entre os dias 7 de 14 de março de 2018.
O crime ocorreu no dia 14 de março de 2018. Momentos antes do delito, Marielle participou de um debate na Casa das Pretas, um espaço cultural localizado na Rua dos Inválidos, no Centro do Rio.
Os investigadores consideram estes dados cruciais para se chegar aos mandantes da morte de Marielle e Anderson. Já o Google argumenta que a medida fere o direito à privacidade dos usuários e que pode transformar um serviço de pesquisa na internet em ferramenta para vigilância indiscriminada dos cidadãos.
O recurso tem a chamada repercussão geral reconhecida, ou seja, vai balizar futuras decisões judiciais sobre o mesmo tema em todo o país.
Autorização para cursos de Medicina
Ministros decidem se referendam a determinação do ministro Gilmar Mendes, que validou a exigência de que a criação de cursos de Medicina em instituições particulares siga os requisitos previstos na Lei do Programa Mais Médicos, de 2013 – que previu a necessidade de chamamento público para a criação das graduações.
O chamamento público é uma espécie de processo de seleção feito pelo Poder Público. O mecanismo permite que o governo avalie em quais regiões há demanda de profissionais e, portanto, necessidade de oferta de vagas no ensino.
Mendes fixou que, por demanda da sociedade civil, é possível lançar editais para a instalação de novos cursos em determinadas localidades. Este pedido será analisado pela Administração Pública, que vai responder de “forma fundamentada, com publicidade e em prazo razoável”.
O ministro detalhou o que deve ocorrer com cursos de Medicina que seguiram no processo de instalação sem atender aos critérios da norma.
Essas graduações foram criadas tendo como base decisões de instâncias inferiores da Justiça, que por sua vez autorizaram que os procedimentos fossem feitos seguindo outra lei, de 2004, sobre o sistema de credenciamento de cursos de ensino superior no Ministério da Educação.
O ministro estabelece que devem ser suspensos os processos administrativos de criação de cursos que ainda não passaram da primeira etapa de credenciamento, que é a análise de documentos.
Cursos que já passaram da análise de documentos
Nos passos seguintes para a autorização, a análise técnica deverá verificar se os municípios que vão receber a oferta de vagas atendem às exigências da Lei do Programa Mais Médicos. A avaliação deve levar em conta, por exemplo, a relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina no local, além de critérios de qualidade da instituição de ensino superior – se há infraestrutura adequada, entre outros pontos.
Cursos de Medicina já instalados serão mantidos
Ou seja, as graduações que foram contempladas pela portaria do Ministério da Educação continuarão a existir, mesmo que sua autorização tenha ocorrido por força de decisão judicial e não tenha seguido o que está na Lei do Programa Mais Médicos, mas sim a lei de 2004 sobre o credenciamento de graduações junto ao MEC.
Está em discussão uma ação da Associação Nacional das Universidades Particulares que questiona se é constitucional a previsão de requisitos para a abertura de novos cursos na área.
Suspensão de aplicativos de mensagens por decisão judicial
Estará em deliberação também uma ação que discute se é possível bloquear aplicativos de mensagens – como o WhatsApp e o Telegram – para todos os usuários no Brasil, por ordem judicial.
Esta medida viria como uma forma de punição quando as responsáveis pelo serviço descumprem ordens da Justiça para a quebra de sigilo das comunicações em investigações criminais.
O caso envolve a análise de pontos do Marco Civil da Internet. O trecho da legislação em debate estabelece sanções para aplicativos que não obedecem às determinações judiciais de disponibilização de conteúdos de usuários. Entre as sanções está a suspensão das atividades.
A ação foi apresentada pelo então Partido da República – atual PL. O pedido é para que o Supremo fixe que a suspensão dos aplicativos por decisão judicial só poderia ocorrer caso outras sanções impostas à empresa sejam insuficientes – entre elas, advertência e multa.