O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que, no prazo de 120 dias, o Ministério da Fazenda adote medidas para garantir que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela regulação das apostas esportivas (bets), disponha de recursos humanos, tecnológicos e orçamentários compatíveis com suas atribuições de regulação e fiscalização.
Segundo o relator do processo que fundamentou a decisão, ministro Jhonathan de Jesus, a falta de pessoal, de tecnologia e de orçamento compromete de forma significativa a capacidade de atuação da secretaria.
“De nada adianta um arcabouço normativo robusto se a entidade reguladora não dispõe de servidores, sistemas ou orçamento para fazê-lo valer”, afirmou o ministro em seu voto.
“Em suma, é inócuo estabelecer regras rigorosas no papel sem dotar a SPA de condições materiais mínimas para supervisionar o seu cumprimento. A situação atual cria regulação meramente formal, reduz a capacidade fiscalizatória e, consequentemente, a expectativa de controle sobre os operadores, elevando o risco de que o mercado brasileiro de apostas seja utilizado para fins ilícitos”, completou.
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🔎Criada em janeiro de 2024, a SPA é responsável por regular, autorizar, monitorar e, quando necessário, fiscalizar e aplicar sanções às atividades econômicas de promoção comercial e às loterias em âmbito federal.
Em janeiro de 2025, entrou em operação o mercado regulado de apostas esportivas. Pelas normas vigentes, as empresas devem cumprir uma série de requisitos para atuar, incluindo a obrigação de utilizar o domínio “.bet.br” em seus sites.
Na ocasião, o governo afirmou que a regulação do setor permitiria corrigir “problemas estruturais” e reduzir riscos associados às apostas, como o superendividamento.
O TCU também recomendou que a SPA formalize, em manuais operacionais ou outros documentos técnicos, as rotinas relacionadas às principais atividades de seus servidores.
A orientação surgiu após auditoria técnica da Corte identificar a ausência de procedimentos formalizados e de critérios claros para orientar a fiscalização.
Para o relator, essa falta de formalização “abre margem à subjetividade nas análises, a prejudicar a padronização, a isonomia e a transparência das ações de controle, o que é especialmente crítico em setor tão sensível e complexo”.
O Tribunal de Contas também decidiu continuar acompanhando as atividades da SPA.