O Tribunal de Contas da União (TCU) não está disposto a liberar o governo para descumprir os pisos constitucionais da Saúde e Educação, estabelecidos pela nova regra fiscal e que podem gerar um rombo de R$ 20 bilhões nas contas públicas já em 2023.
O blog teve acesso a um parecer técnico do tribunal — feito a partir de uma consulta do Ministério Público junto ao TCU — que fala do risco de shutdown do governo caso seja necessário cortar gastos para fazer os valores caberem nas contas deste ano.
O parecer foi encaminhado ao ministro relator do caso, Augusto Nardes. O pedido do MP tentar abrir caminho para que o governo não seja obrigado a cumprir, neste ano, a exigência.
Nesta segunda-feira (25), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou, em evento, que o governo ainda não planeja uma consulta pública ao TCU sobre o tema. Ela afirma que é preciso esperar o resultado dos próximos meses antes de o governo optar por uma consulta ao tribunal.
Recorrer ao TCU, na prática, significa o governo indicar que está disposto a descumprir os pisos constitucionais. Além das complicações políticas, a decisão também manda uma mensagem de menor compromisso com o cumprimento das metas fiscais.
Outra opção estudada pelo governo é a de conseguir uma autorização do Congresso para pagar um piso menor para a Saúde. Um dispositivo foi adicionado no projeto de lei que compensa estados e municípios pela perda de arrecadação do ICMS.
Segundo economistas e especialistas em contas públicas, o cumprimento dos pisos constitucionais seguirão como desafios nos próximos anos e podem inviabilizar o cumprimento da nova regra fiscal já em 2025.
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