Economia
Secretaria do Consumidor dá prazo para planos de saúde resolverem problemas na prestação do serviço
No encontro, foi instituído um grupo de trabalho com participação das empresas notificadas. As atividades do grupo terão início em janeiro de 2025, com o objetivo de propor soluções definitivas para as irregularidades encontradas pela Senacon. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), estabeleceu um período de 60 dias para que as operadoras de planos de saúde apresentem respostas concretas às falhas identificadas na prestação de seus serviços.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (10), durante uma reunião com representantes do setor, na qual também foram discutidos os resultados de um monitoramento de mercado e os fundamentos de um processo administrativo contra as empresas iniciado em novembro.
No encontro, foi instituído um grupo de trabalho com participação das empresas notificadas. As atividades do grupo terão início em janeiro de 2025, com o objetivo de propor soluções definitivas. Durante o prazo estabelecido, o processo administrativo contra as operadoras será suspenso, mas poderá ser retomado caso as irregularidades persistam, podendo acarretar sanções.
Os 60 dias estabelecidos pela Senacon começam a ser contados a partir de janeiro de 2025, quando o grupo de trabalho formado pelas operadoras notificadas inicia suas atividades. Durante esse período, o processo administrativo contra as empresas ficará suspenso, mas poderá ser retomado caso não sejam apresentadas soluções satisfatórias para as irregularidades apontadas.
Irregularidades apontadas
O levantamento conduzido pela Senacon identificou diversas práticas que prejudicam os consumidores e que devem ser resolvidas. Dentre elas, estão:
Modificações em redes hospitalares sem observância às normas de distância mínima de atendimento;
Insuficiência de informações claras sobre portabilidade entre operadoras;
Cancelamento de contratos, mesmo para usuários em tratamento médico;
Falta de comunicação eficaz sobre os prazos e os procedimentos para rescisões;
Ausência de transparência sobre a possibilidade de rescisão unilateral após um ano de contrato;
Crescente volume de reclamações sobre mudanças contratuais realizadas sem aviso prévio.
Essas ações, segundo a Senacon, contrariam artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garantem clareza, transparência e proteção nos contratos de adesão.
Próximos passos
Caso as empresas não atendam ao prazo, o processo administrativo será reativado e poderá resultar em punições. Além das operadoras, estiveram presentes na reunião representantes da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abrange), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Brasilcon.
A Senacon espera que o grupo de trabalho entregue soluções práticas e definitivas para os problemas detectados, promovendo mais segurança e transparência aos beneficiários de planos de saúde no país.
Economia
Correção: jogos do Brasil em dias úteis
O g1 errou ao informar que o Brasil teria mais três jogos em dias úteis se chegar à final da Copa do Mundo. Na verdade, serão dois jogos, nos dias 11 e 15 de julho. A informação foi atualizada às 18h30 do dia 29 de julho de 2026. Leia mais aqui.
Economia
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O g1 errou ao informar que o Brasil teria mais quatro jogos em dias úteis se chegar à final da Copa do Mundo. Na verdade, serão três jogos, nos dias 29 de junho, 11 e 15 de julho. A informação foi atualizada às 18h30 do dia 29 de julho de 2026. Leia mais aqui.
Economia
Governo propõe aumentar limite do MEI para R$ 140 mil e ampliar contratação de funcionários
Simples Nacional.
Simples Nacional/Divulgação
Um projeto de lei complementar enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários.
A proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A medida atinge mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país.
Agora no g1
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e faz parte de uma articulação do governo federal para atualizar as regras do regime simplificado.
Atualmente, o teto do MEI não é reajustado desde 2018. Segundo o governo, a defasagem acumulada ao longo dos anos — causada pela inflação e pelo aumento natural das receitas — tem dificultado a permanência de empreendedores na categoria.
A proposta busca justamente evitar que pequenos negócios precisem migrar para regimes tributários mais complexos à medida que crescem. Com o novo modelo, a ideia é permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem sair da formalização.
Além do aumento do teto, o projeto também altera as regras de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados, o que, na avaliação do governo, deve dar mais flexibilidade à organização dos negócios e estimular a geração de empregos formais.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a iniciativa tem caráter estratégico para a economia.
“Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, disse.
A proposta foi elaborada em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Agora, o texto começa a tramitar no Congresso e ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Simples Nacional
Criado em 2006, o Simples Nacional tem por objetivo de estimular as pequenas empresas. O regime especial consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
microempresas com até R$ 360 mil por ano; e
empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais.
De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo vai deixar de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional.
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